Plano Diretor de Itacaré: a execução

PREVISÃO DE LEIS ESPECÍFICAS PARA COMPLETAR O PDDU DE ITACARÉ --- I - obrigatórias: a) Código de Obras b) Lei de Parcelamento do Solo c) Código de Meio Ambiente (já aprovado) II – curto prazo: d) perímetros urbanos da Cidade de Itacaré e da Sede do Distrito de Taboquinhas, que estão representados nas Plantas I, do Anexo I; e) criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; f) criação do Conselho da Cidade; g) criação, na estrutura da Secretaria de Planejamento, dos seguintes novos Departamentos: Assessoria de Participação Social; Departamento de Acompanhamento e Revisão do Plano Diretor; Departamento de Regularização Fundiária; III – médio prazos ou quando da realização de projetos: h) previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social; i) parcelamento compulsório, exclusivamente nas Zonas de Expansão Urbana e Zonas Especiais de Interesse Social; j) aplicação da utilização e edificação compulsórias, nas Zonas Consolidadas, Zonas de Ocupação Controlada e Zonas de Desenvolvimento Turístico; k) criação do Imposto Predial e Territorial (IPTU) progressivo no tempo; l) operação urbana consorciada; m) critérios para a regularização fundiária, priorizando as áreas mais precárias, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social; n) assistência técnica e jurídica gratuitas, diretamente, ou mediante convênio com instituições de ensino, organizações não governamentais ou com associações profissionais, às pessoas de baixa renda e entidades representativas, quando da execução de projeto de regularização fundiária para efeito de titulação e processos de desapropriações e de relocações de famílias que estejam ocupando áreas de risco à vida humana ou ambiental; o) medidas tributárias para beneficiar proprietários dos quintais urbanos onde poderão ser implantadas hortas e pomares para o estímulo à ocupação verde desses espaços.